Mandado de segurança impetrado pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania contra ato do então presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que se negou a fornecer dados públicos.
o à Informação n602o
Acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do MT (2011) 94t67
- Autor:
- Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
- Assunto:
- o à informação
- Páginas:
- 8
411525
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